Exportação Indireta – Fim do Recolhimento da Contribuição – Restituição da contribuição paga nos último 5 anos
DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DE 12/02/2020, CONFIRMA A IMUNIDADE DO FUNRURAL PARA AS EXPORTAÇÕES INDIRETAS (AQUELAS REALIZADAS VIA TRADING, EMPRESAS EXPORTADORAS E COOPERATIVAS)
• Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4735 • Recurso Extraordinário nº 759.244 – Repercussão Geral
❑ Esse julgamento permite a recuperação dos pagamentos feitos a título de FUNRURAL nos últimos 5 anos, tanto para quem recolheu, quanto para quem teve retenção da contribuição pelo exportador direto;
❑ Necessária a comprovação do recolhimento/retenção do Funrural (Notas Fiscais de Exportação, GFIPs, GPS, e demais documentos relacionados);
❑ Funrural incide às alíquotas de 1,2% a 2,85% (+RAT e SENAR) sobre o valor das receitas de exportação Indireta.
Atualmente quem é o responsável pelo recolhimento?
Comercialização de produtor rural pessoa física para adquirente pessoa jurídica trading/exportadora – quem recolhe o FUNRURAL é a pessoa jurídica adquirente (compradora para exportação – até Fev/2020);
❑ Comercialização de produtor rural pessoa física para Cooperativa – via de regra, quem recolhe o FUNRURAL é a Cooperativa;
❑ Comercialização de pessoa jurídica (produtor rural/agroindústria) para adquirente pessoa jurídica trading/exportadora – quem recolhe o FUNRURAL é a pessoa jurídica vendedora;
❑ A partir de 2019, o produtor rural (PJ ou PF) pode optar por qual base de cálculo recolherá o FUNRURAL: sobre o faturamento da produção (forma exclusiva até 2018) ou sobre da folha de pagamento, com alíquota de 20%;
❑ A devolução do FUNRURAL deve ser requerida judicialmente pelo produtor PJ/agroindústria, recolhido sobre as próprias receitas, e pelo produtor rural, tanto o que foi por ele recolhido, como o que foi retido pelas PJ adquirentes.
Alíquotas do Funrural
Procedimento para restituição
Fale conosco da Shconsultoria, para entender melhor o procedimento de restituição, e teremos prazer em atende-lo e explicar melhor essa oportunidade.
